Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 12 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer | 30/05/2023 | Departamento Jurídico | 1285_2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 31/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 12_2023.pdf |
| Pedido de Retirada de Tramitação | Ofício | 01/06/2023 | Vereador Marco Bortoletto | protocolo_1289.pdf |
| ofício encaminhado | Ofício | 06/06/2023 | Comissão Executiva | protocolo_1318_2023.pdf |