Ofício - ofício encaminhado de 06/06/2023 por Comissão Executiva (Anteprojeto de Lei nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
ofício encaminhado
Data
06/06/2023
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral