Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 20/06/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e redação. (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Encaminhamento para Comissão

Nome

Encaminhamento

Data

20/06/2023

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e redação.

Ementa

Indexação

Texto Integral