Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer | 19/06/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_1412_2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 20/06/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 05_2023_encam.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 21/06/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 1438_2023.pdf |
| Decreto Assinado | Anexo | 29/06/2023 | Mesa Executiva | decreto_legislativo_413_2023.pdf |