Parecer - Parecer jurídico de 30/06/2023 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
30/06/2023
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral