Encaminhamento para Comissão - encaminhamento de 04/07/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Anteprojeto de Lei nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
encaminhamento
Data
04/07/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral