Parecer - Parecer Comissão de 05/07/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Anteprojeto de Lei nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
05/07/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral