Parecer - Parecer Jurídico de 05/07/2023 por Departamento Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/07/2023
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral