Anexo - Projeto de Lei Aprovado Corrigido de 09/08/2023 por Mesa Executiva (Anteprojeto de Lei nº 20 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei Aprovado Corrigido
Data
09/08/2023
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral