Encaminhamento para Comissão - Encaminhamentos de 21/08/2023 por Mesa Executiva (Anteprojeto de Lei nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminhamentos
Data
21/08/2023
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral