Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 16 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamentos | Encaminhamento para Comissão | 21/08/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_16-2023_encam.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/08/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_1976-2023.pdf |
| E-mail Parecer Jurídico Observações | Anexo | 29/08/2023 | Mesa Executiva | e-mail_parecer_juridico_antep_de_lei_16_23.pdf |
| Resposta Observações Parecer | Anexo | 29/08/2023 | Vereador Gustavo Daou | protocolo_2057-2023.pdf |
| e-mail Resposta Parecer jurídico | Anexo | 14/09/2023 | Mesa Executiva | fwd__anteproj._de_lei_16_2023_-_parecer_juridico.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 19/09/2023 | Comissão de Serviços Públicos | protocolo_2201-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 22/09/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2229-2023.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 16/10/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_86_2023_aprovado.pdf |