Parecer - Parecer Jurídico de 30/08/2023 por Departamento Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/08/2023
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral