Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/08/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_2061-2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 31/08/2023 | Comissão Executiva | projeto_de_decreto_legislativo_10-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/09/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2112-2023.pdf |
| Decreto Legislativo Assinado | Anexo | 06/09/2023 | Mesa Executiva | decreto_419-2023.pdf |