Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 12/09/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
Encaminhamento
Data
12/09/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral