Parecer - Parecer Jurídico de 12/04/2016 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 4 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/04/2016
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral