Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 4 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 04/04/2016 | Mesa Executiva | enc._anteprojeto_de_lei_04-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/04/2016 | Departamento Jurídico | 948.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 12/04/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | 949.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 13/04/2016 | Mesa Executiva | anteprojeto_de_lei_04-2016.pdf |