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Resultados

ATA 1953/1985 - Ata Sessão Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
ATA NUMERO UM MIL NOVECENTOS E CINCOENTA E TRES.(1953)

Apresentação: 14 de Outubro de 1985
Autor:  Câmara Municipal da Lapa
Texto Original

ATA 1954/1985 - Ata Sessão Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
ATA NUMERO UM MIL NOVECENTOS E CINCOENTA E QUATRO.(1954)

Apresentação: 21 de Outubro de 1985
Autor:  Câmara Municipal da Lapa
Texto Original

ATA 1955/1985 - Ata Sessão Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
ATA NUMERO UM MIL NOVECENTOS E CINCOENTA E CINCO.(1955)

Apresentação: 28 de Outubro de 1985
Autor:  Câmara Municipal da Lapa
Texto Original

ATA 1956/1985 - Ata Sessão Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
ATA NUMERO UM MIL NOVECENTOS E CINCOENTA E SEIS.(1956)

Apresentação: 4 de Novembro de 1985
Autor:  Câmara Municipal da Lapa
Texto Original

ATA 1957/1985 - Ata Sessão Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
ATA NUMERO UM MIL NOVECENTOS E CINCOENTA E SETE.(1957)

Apresentação: 11 de Novembro de 1985
Autor:  Câmara Municipal da Lapa
Texto Original

ATA 1958/1985 - Ata Sessão Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
ATA NUMERO UM MIL NOVECENTOS E CINCOENTA E OITO.(1958)

Apresentação: 18 de Novembro de 1985
Autor:  Câmara Municipal da Lapa
Texto Original

ATA 1959/1985 - Ata Sessão Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
ATA NUMERO UM MIL NOVECENTOS E CINCOENTA E NOVE.(1959)

Apresentação: 25 de Novembro de 1985
Autor:  Câmara Municipal da Lapa
Texto Original

ATA 1960/1985 - Ata Sessão Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
ATA NUMERO UM MIL NOVECENTOS E SESSENTA.(1960)

Apresentação: 2 de Dezembro de 1985
Autor:  Câmara Municipal da Lapa
Texto Original

ATA 1961/1985 - Ata Sessão Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
ATA NUMERO UM MIL NOVECENTOS E SESSENTA E UM.(1961)

Apresentação: 4 de Dezembro de 1985
Autor:  Câmara Municipal da Lapa
Texto Original

ATA 1962/1985 - Ata Sessão Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
ATA NUMERO UM MIL NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS.(1962)

Apresentação: 9 de Dezembro de 1985
Autor:  Câmara Municipal da Lapa
Texto Original

APL 1/1985 - Anteprojeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Dá denominação de José Berberino dos Santos a uma das ruas da cidade.

Apresentação: 18 de Março de 1985
Autor:  BENTO DE FARIAS
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal nº 852, de 02 de abril de 1985

APL 2/1985 - Anteprojeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Dá o nome de Tancredo de Almeida Neves á uma das ruas da cidade.

Apresentação: 29 de Abril de 1985
Autor:  IZOLINA BEIRA FLORIANO
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal nº 855, de 29 de maio de 1985

APL 3/1985 - Anteprojeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Concede título de cidadania honorária.

Apresentação: 29 de Abril de 1985
Autor:  LUIZ EDUARDO KUSS MARINS
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal nº 884, de 18 de abril de 1986

APL 4/1985 - Anteprojeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Dá denominação á uma das vias da cidade.

Apresentação: 29 de Abril de 1985
Autor:  LISANDRO DE ANDRADE
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal nº 856, de 29 de maio de 1985

APL 5/1985 - Anteprojeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Dá denominação a uma das vias da cidade.

Apresentação: 29 de Abril de 1985
Autor:  JOÃO DEDA
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal nº 858, de 04 de junho de 1985

APL 6/1985 - Anteprojeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Dá nome a praça de Mariental e toma outras providências.

Apresentação: 14 de Outubro de 1985
Autor:  DANIEL CORELUK
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal nº 879, de 26 de novembro de 1985

APL 50/1985 - Anteprojeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Considera de utilidade pública a Associação de Mães do Mato Queimado.

Apresentação: 26 de Agosto de 1985
Autor:  ACYR ANTONIO KRAINSKI PINTO
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal nº 872, de 20 de setembro de 1985

PDL 1/1985 - Projeto de Decreto Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Referenda o Termo de Cooperação Administrativa e Financeira firmado entre a EMOPAR e a Prefeitura Municipal da Lapa.

Apresentação: 1 de Abril de 1985
Autor:  ME - Mesa Executiva
Localização Atual:  ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status:  Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 1985
Última Ação:   1ª discussão em 15 de abril de 1985 (Ap. unanimidade)
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Decreto Legislativo nº 1, de 18 de abril de 1985

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PDL 2/1985 - Projeto de Decreto Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Reajusta os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal e dá outras providências.

Apresentação: 26 de Agosto de 1985
Autor:  ME - Mesa Executiva
Localização Atual:  ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status:  Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Setembro de 1985
Última Ação:   Discussão única em 02 de setembro de 1985 (Aprovado por Unanimidade)
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Decreto Legislativo nº 2, de 02 de setembro de 1985

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PDL 3/1985 - Projeto de Decreto Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Ratifica o Parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado à prestação de Contas do Município referente ao exercício de 1983.

Apresentação: 2 de Setembro de 1985
Autor:  CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Localização Atual:  ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status:  Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Setembro de 1985
Última Ação:   Discussão única em 02 de setembro de 1985.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Decreto Legislativo nº 3, de 03 de setembro de 1985

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PDL 4/1985 - Projeto de Decreto Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Referenda Termo de Ajuste realizado entre a Secretaria de Estado da Saúde e do Bem Estar Social e o Município da Lapa.

Apresentação: 2 de Setembro de 1985
Autor:  ME - Mesa Executiva
Localização Atual:  ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status:  Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Setembro de 1985
Última Ação:   Discussão única em 09 de setembro de 1985.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Decreto Legislativo nº 4, de 10 de setembro de 1985

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PDL 5/1985 - Projeto de Decreto Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Reajusta os vencimentos dos funcionários do Legislativo.

Apresentação: 5 de Novembro de 1985
Autor:  MANOEL SILVEIRA XAVIER
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Decreto Legislativo nº 5, de 05 de novembro de 1985

PLO 1/1985 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

Apresentação: 11 de Março de 1985
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal nº 851, de 02 de abril de 1985

PLO 2/1985 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza o chefe do poder executivo a firmar convênio com a telecomunicações do Paraná S.A – TELEPAR, e estabelece outras providências.

Apresentação: 1 de Abril de 1985
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal nº 853, de 08 de maio de 1985

PLO 3/1985 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Abre crédito adicional suplementar.

Apresentação: 1 de Abril de 1985
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal nº 854, de 08 de maio de 1985

PLO 4/1985 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar.

Apresentação: 2 de Maio de 1985
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal nº 859, de 04 de junho de 1985

PLO 5/1985 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Reajusta os vencimentos dos servidores municipais.

Apresentação: 20 de Maio de 1985
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal nº 857, de 29 de maio de 1985

PLO 6/1985 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza o chefe do poder executivo a firmar convênio com a telecomunicações do Parará S.A. – TELEPAR, e estabelece outras providências.

Apresentação: 20 de Maio de 1985
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal nº 861, de 20 de junho de 1985

PLO 7/1985 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza o chefe do executivo a contratar operação de crédito com o banco do estado do Paraná S.A. para execução das obras e serviços integrantes do PRAM – programa de ação municipal.

Apresentação: 20 de Maio de 1985
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal nº 860, de 14 de julho de 1985

PLO 8/1985 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza o poder executivo a prorrogar prazo de permissão de uso de bens municipais.

Apresentação: 27 de Maio de 1985
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal nº 862, de 20 de junho de 1985

PLO 9/1985 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui a comissão de trânsito- COMTRAN e dá outras providências.

Apresentação: 3 de Junho de 1985
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal nº 863, de 25 de junho de 1985

PLO 10/1985 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza aplicação de recursos financeiros no mercado financeiro.

Apresentação: 3 de Junho de 1985
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal nº 864, de 25 de junho de 1985

PLO 11/1985 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre o regime tributário da microempresa e dá outras providências.

Apresentação: 3 de Junho de 1985
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal nº 866, de 21 de agosto de 1985

PLO 12/1985 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza a doção de terreno à Dagranja S.A Alimentos.

Apresentação: 10 de Junho de 1985
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal nº 865, de 25 de junho de 1985

PLO 13/1985 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza a permuta de áreas de terreno urbano por outras destinadas a abertura de ruas.

Apresentação: 5 de Agosto de 1985
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal nº 867, de 27 de agosto de 1985

PLO 14/1985 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza expedição de carta de data.

Apresentação: 5 de Agosto de 1985
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal nº 868, de 27 de agosto de 1985

PLO 15/1985 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Criação do Conselho Municipal de Esportes.

Apresentação: 5 de Agosto de 1985
Autor:  Poder Executivo
Localização Atual:  ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  1 de Março de 2024
Última Ação:   Arquivado sem apreciação.
Texto Original

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PLO 16/1985 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dá nova redação ao art. 1º da lei municipal n°779 de 18/10/1982.

Apresentação: 9 de Agosto de 1985
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal nº 869, de 27 de agosto de 1985

PLO 17/1985 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

Apresentação: 12 de Agosto de 1985
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal nº 870, de 04 de setembro de 1985

PLO 18/1985 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza a doação de uma ligação elétrica.

Apresentação: 12 de Agosto de 1985
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal nº 871, de 13 de setembro de 1985

PLO 20/1985 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo administrativamente o uso de bens municipais.

Apresentação: 2 de Setembro de 1985
Autor:  Poder Executivo
Localização Atual:  ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  1 de Março de 2024
Última Ação:   Não Apreciado.
Texto Original

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PLO 21/1985 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.

Apresentação: 16 de Setembro de 1985
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal nº 874, de 26 de setembro de 1985

PLO 22/1985 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre autorização para abertura e rédito adicional.

Apresentação: 16 de Setembro de 1985
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal nº 875, de 26 de setembro de 1985

PLO 23/1985 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1986.

Apresentação: 23 de Setembro de 1985
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal nº 880, de 26 de novembro de 1985

PLO 24/1985 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.

Apresentação: 21 de Outubro de 1985
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal nº 876, de 06 de novembro de 1985

PLO 25/1985 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.

Apresentação: 21 de Outubro de 1985
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal nº 877, de 06 de dezembro de 1985

PLO 26/1985 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Reajusta os vencimentos dos servidores municipais.

Apresentação: 21 de Outubro de 1985
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal nº 878, de 06 de novembro de 1985

PLO 27/1985 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Altera a legislação sobre a taxa de iluminação pública e dá outras providências.

Apresentação: 11 de Novembro de 1985
Texto Original

PRE 1/1985 - Projeto de Resolução Etiqueta Individual
Ementa: 
Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal da Lapa.

Apresentação: 5 de Janeiro de 1985
Autor:  BENTO DE FARIAS
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Resolução Legislativa nº 1, de 05 de janeiro de 1985

PRE 2/1985 - Projeto de Resolução Etiqueta Individual
Ementa: 
Suspende a sessão do dia 22 de abril de 1985.

Apresentação: 22 de Abril de 1985
Autor:  MANOEL SILVEIRA XAVIER
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Resolução Legislativa nº 2, de 22 de abril de 1985