Lei Municipal nº 866, de 21 de agosto de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
866
Ano
1985
Data
21/08/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o regime Tributário da MICRO EMPRESA e dá outras providências.
Indexação
Observação
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica