Anteprojeto de Lei nº 5 de 2021 - 25/02/2021 (Anteprojeto de Lei nº 5 de 2021)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Anteprojeto de Lei nº 5 de 2021
Data Designação
25/02/2021
Data Destituição
Parlamentar
VILMAR FÁVARO PURGA
Motivo Fim Relatoria