Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 1997 | Aprovado | 07/10/1997 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 1997)

Tramitação

Data Tramitação

07/10/1997

Unidade Local

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

1° discussão em 21 de Outubro de 1997. (Aprovado)
2° discussão em 04 de Novembro de 1997. (Aprovado 10x1)
Decisão Final: Aprovado por unanimidade.
Sancionado em 14 de Novembro de 1997.
Publicado em 19 de Novembro de 1997.
Boletim Oficial N°631.