Anteprojeto de Lei nº 14 de 2013 | Aprovado | 22/02/2013 (Anteprojeto de Lei nº 14 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
22/02/2013
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
1° discussão em 26 de Fevereiro de 2013. (Aprovado por Unanimidade)
2° discussão em 05 de Março de 2013. (Aprovado por Unanimidade)
Decisão Final: Aprovado.
Sancionado em 20 de Março de 2013.
Publicado em 28 de Março de 2013.
Boletim Oficial N° 1095.
2° discussão em 05 de Março de 2013. (Aprovado por Unanimidade)
Decisão Final: Aprovado.
Sancionado em 20 de Março de 2013.
Publicado em 28 de Março de 2013.
Boletim Oficial N° 1095.