Anteprojeto de Lei nº 14 de 2023 | Encaminhado ao Presidente | 05/07/2023 (Anteprojeto de Lei nº 14 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/07/2023
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado ao Presidente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação é contrário ao Projeto.