Anteprojeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 | Aprovado | 06/07/2023 (Anteprojeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/07/2023
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Anexado o Projeto de Lei Complementar 05/2023, por se tratar do mesmo objeto, conforme Artigo 114 do Regimento Interno.