Anteprojeto de Lei nº 22 de 2006 | Arquivado | 30/10/2023 (Anteprojeto de Lei nº 22 de 2006)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2023
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Observações: Retirado da ordem do dia a pedido da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 29/08/2006.