Anteprojeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 | Aprovado | 31/10/2023 (Anteprojeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2023
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conselho Municipal de Planejamento Urbano protocolou CInº 42/2023, em resposta ao Pedido de Manifestação.