Anteprojeto de Lei nº 14 de 2023 | Encaminhado | 06/11/2024 (Anteprojeto de Lei nº 14 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2024
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebimento de Parecer Jurídico que sugere o Arquivamento do referido projeto.