Anteprojeto de Lei nº 23 de 2025 | Encaminhado | 17/10/2025 (Anteprojeto de Lei nº 23 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/10/2025

Unidade Local

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

Outros - OUT

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Encaminhado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado Parecer Jurídico a autora do Projeto, pois sugere complementação.