Anteprojeto de Lei nº 26 de 2025 | Encaminhado | 13/11/2025 (Anteprojeto de Lei nº 26 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2025
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Outros - OUT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebimento de Parecer Jurídico que sugere Adequações.
Encaminhado parecer para autor do Projeto para conhecimento e manifestação.
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