Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Concluído | 08/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/01/2026
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada a Lei Complementar nº 62/2025.