Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia | 06/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2026
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Incluído na Ordem do dia de 10/03/2026 para 2ª Discussão.