Anteprojeto de Lei nº 4 de 2026 | Encaminhado | 11/03/2026 (Anteprojeto de Lei nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2026
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico indica adequações. encaminhado ao autor para providências.