Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026 | Aprovado | 12/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado Ofício 133/2026, informando a aprovação do Projeto.