Anteprojeto de Lei nº 5 de 2026 | Concluído | 24/04/2026 (Anteprojeto de Lei nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal da Lapa - PML
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada a Lei Municipal nº 4556/2026.