Anteprojeto de Lei nº 10 de 2026 | Encaminhado | 08/05/2026 (Anteprojeto de Lei nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado Ofício 293/26, solicitando a manifestação.