Anteprojeto de Lei nº 10 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia | 08/05/2026 (Anteprojeto de Lei nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2026
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Incluído na Ordem do dia de 12/05/2026.