Anteprojeto de Lei nº 5 de 2021 | Incluído na Ordem do Dia | 09/04/2021 (Anteprojeto de Lei nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2021
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação final incluída na Ordem do dia de 13/04/2021.