Anteprojeto de Lei nº 16 de 2021 | Aguardando inclusão na Ordem do Dia | 08/07/2021 (Anteprojeto de Lei nº 16 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
08/07/2021
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico anexado ao Projeto em 08/07/2021.