Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 16 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 05/07/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_anteprojeto_de_lei_16_2021.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 05/07/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_ante_projeto_de_lei_16.pdf |
| Parecer Juridico | Parecer | 08/07/2021 | Departamento Juridico | protocolo_1553_2021.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 12/07/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1572.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 13/07/2021 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | protocolo_1581_21.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 14/07/2021 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_16-2021.pdf |