Lei Municipal nº 1.496, de 09 de junho de 2000

Autoriza o Poder Executivo a contratar com o Centro de Recuperação Nova Esperança – CERENE, Lapa - PR, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO sobre área e edificações municipais que especifica, em conformidade com o que dispõe o Decreto-Lei nº 271, de 28.02.67 e a Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.