Lei Municipal nº 2.500, de 20 de setembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2500
Ano
2010
Data
20/09/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Define as obrigações de pequeno valor, a que alude o § 31, do art. 100, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 62, de 09.12.09 e adota outras providências.
Indexação
Observação
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica