Lei Municipal nº 1.184, de 28 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1184
Ano
1993
Data
28/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a prestar colaboração com a Justiça Eleitoral e dá outras providências.
Indexação
Observação
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica