Lei Municipal nº 787, de 13 de dezembro de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
787
Ano
1982
Data
13/12/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder Administrativamente o uso de bem Municipal.
Indexação
Observação
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica