Lei Municipal nº 733, de 10 de dezembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
733
Ano
1980
Data
10/12/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/12/1980
Veículo de Publicação
Boletim Oficial N° 366
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano à imóveis recuperados ou que recebem melhoramentos para preservação do Centro Histórico da Lapa.
Indexação
Observação
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica