Lei Municipal nº 706, de 14 de setembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
706
Ano
1979
Data
14/09/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/09/1979
Veículo de Publicação
Boletim Oficial N° 347
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder administrativamente o uso de Bens Municipais.
Indexação
Observação
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica