Lei Municipal nº 679, de 22 de novembro de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
679
Ano
1977
Data
22/11/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder administrativamente o uso de Bens Municipais.
Indexação
Observação
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica