Lei Municipal nº 362, de 05 de abril de 1967
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
362
Ano
1967
Data
05/04/1967
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar e adaptar o Nôvo Código Tributário e estatui normas para a sua aplicação no Município da Lapa.
Indexação
Observação
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 384, de 30 de dezembro de 1967
Anexos Norma Jurídica