Lei Municipal nº 306, de 21 de março de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
306
Ano
1964
Data
21/03/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede dispensa de multa.
Indexação
Observação
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica