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Lei Municipal nº 126, de 19 de setembro de 1952

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

126

1952

19 de Setembro de 1952

ACRESCE A TABÉLA A QUE SE REFERE O ARTIGO 43 DO CÓDIGO DAS POSTURAS MUNICIPAIS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Municipal nº 149, de 07 de dezembro de 1953
Altera o(a)  Lei Municipal nº 25, de 20 de setembro de 1948
Vigência a partir de 7 de Dezembro de 1953.
Dada por Lei Municipal nº 149, de 07 de dezembro de 1953
TMS TMI TVL TVT TVR
ACRESCE A TABÉLA A QUE SE REFERE O ARTIGO 43 DO CÓDIGO DAS POSTURAS MUNICIPAIS.
      A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei, 
          Art. 1º. 
          Capitulo IV – a tabéla a que se refere o artigo 43 do Código de Posturas Municipais, fica acrescido do seguinte:
          Por cabeça de gado bovino saído do Município                  Cr$ 10,00
          Por cabeça de suino magro saído do Município                  Cr$ 3,00
          Por cabeça de suino engordado no Município                    Cr$ 5,00
              Parágrafo único  
              A taxa de que trata o artigo presente, será coberto na ocasião da venda ou retirada dos animais, sendo responsável pelo pagamento o vendedor dos mesmos. 
                  Art. 2º. 
                  Revogam-se as disposições em contrário.
                      Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Setembro de 1952.


                      Pedro Favaro Cavalin
                      Prefeito Municipal
                          Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.