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Lei Municipal nº 112, de 13 de fevereiro de 1952

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

112

1952

13 de Fevereiro de 1952

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 95, DE 6 DE SETEMBRO DE 1951.

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Revoga integralmente o(a)  Lei Municipal nº 95, de 06 de setembro de 1951
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REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 95, DE 6 DE SETEMBRO DE 1951.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei,
      Art. 1º. 
      Fica revogada a Lei Municipal nº 95, de 6 de Setembro de 1951.
        Parágrafo único  
        Em consequência dessa revogação, fica a Prefeitura autorizada a rescindir, amigavelmente, o contrato firmado em 20 de Outubro de 1951, com o Banco Industria e Comércio de Santa Catarina Sociedade Anônima. 
          Art. 1º.   (Revogado)
          Art. 1º.   (Revogado)
          a)   (Revogado)
          b)   (Revogado)
          c)   (Revogado)
          d)   (Revogado)
          e)   (Revogado)
          Art. 2º.   (Revogado)
          Art. 2º.   (Revogado)
          Art. 3º.   (Revogado)
          Art. 3º.   (Revogado)
          Art. 2º. 
          Fica outrossim, o Poder Executivo autorizado (a rescindir, amigavelmente, o contrato) digo a abrir oportunidade, no orçamento vigente, o crédito suplementar necessário ao pagamento das taxas de silos e despesas do contrato assinado. 
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
              Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de fevereiro de 1952.


              Pedro Favaro Cavalin
              Prefeito Municipal
                Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.