Lei Municipal nº 2.860, de 13 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2860
Ano
2013
Data
13/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
15/08/2013
Veículo de Publicação
Boletim Oficial N° 1106
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina o exercício das atividades dos profissionais de “moto-táxi” e “moto-frete”, dispondo sobre regras de segurança na prestação de serviços de transporte remunerado em motocicletas no município de Lapa e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.968, de 18 de julho de 2022
Anexos Norma Jurídica